AREsp 1939445 - DECISAO

AREsp 1939445 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, considerando a intimação em 13/10/2017 e a interposição em 08/11/2017, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Constatada prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIR SANCHES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

JAIR SANCHES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, considerando a intimação em 13/10/2017 e a interposição em 08/11/2017, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Constatada prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...