AREsp 1864653 - DECISAO

AREsp 1864653 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão sem efeitos modificativos, mantendo-se a conclusão de intempestividade do recurso especial em razão de seu protocolo em 4/11/2020 após o vencimento em 3/11/2020 e da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense no tribunal de origem; a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ, que faz o juízo definitivo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JOSÉ FRANCISCO PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazo Processual Feriado Local Juízo De Admissibilidade

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Parties

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JOSÉ FRANCISCO PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de erro no sistema eletrônico na contabilização do prazo
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação da suspensão do expediente forense no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão sem efeitos modificativos, mantendo-se a conclusão de intempestividade do recurso especial em razão de seu protocolo em 4/11/2020 após o vencimento em 3/11/2020 e da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense no tribunal de origem; a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ, que faz o juízo definitivo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos
  • Publique-se