AREsp 1738804 - DECISAO

AREsp 1738804 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a indisponibilidade do sistema ou a suspensão dos prazos por documento oficial, e a jurisprudência e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 vedam a juntada posterior dessa prova, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Sobre Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Processual Civil Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Sobre Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico no ato de interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de juntada posterior de prova de suspensão/local de feriado para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a indisponibilidade do sistema ou a suspensão dos prazos por documento oficial, e a jurisprudência e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 vedam a juntada posterior dessa prova, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.