REsp 1924300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de suspensão de prazos no tribunal de origem fora do período nacional de suspensão previsto na Resolução CNJ nº 313/2020 (19/03/2020 a 30/04/2020); para processos eletrônicos os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020, de modo que, tendo sido a agravante intimada em 22/04/2020 e protocolado o recurso em 26/05/2020, o apelo é intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Lizete Maria Camilato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ Nº 313/2020, COVID 19
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ Nº 313/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

Lizete Maria Camilato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 contagem do prazo recursal após suspensão de prazos pela Resolução CNJ nº 313/2020
  3. 3 intempestividade do recurso por faltar demonstração de suspensão local fora do período nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de suspensão de prazos no tribunal de origem fora do período nacional de suspensão previsto na Resolução CNJ nº 313/2020 (19/03/2020 a 30/04/2020); para processos eletrônicos os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020, de modo que, tendo sido a agravante intimada em 22/04/2020 e protocolado o recurso em 26/05/2020, o apelo é intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.