AREsp 1731208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (prazo de 15 dias úteis, reiniciado em 04/05/2020 em razão da suspensão de 19/03/2020 a 30/04/2020), e não houve comprovação, no momento da interposição, de feriado local apto a postergar o termo final do prazo, observando-se o art. 1.003, § 6º, do NCPC e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor / Agravante: VINICIOS DA COSTA RODRIGUES (VINICIOS); Réu / Agravado: BANCO DE BRASÍLIA S.A. - BRB; Réu / Agravado: CARTÃO BRB S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais Por COVID 19, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Por COVID 19 Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras

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Parties

VINICIOS DA COSTA RODRIGUES (VINICIOS)

Autor / Agravante

BANCO DE BRASÍLIA S.A. - BRB

Réu / Agravado

CARTÃO BRB S.A.

Réu / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a suspensão de prazos por Resolução CNJ nº 313/2020
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso à luz do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (prazo de 15 dias úteis, reiniciado em 04/05/2020 em razão da suspensão de 19/03/2020 a 30/04/2020), e não houve comprovação, no momento da interposição, de feriado local apto a postergar o termo final do prazo, observando-se o art. 1.003, § 6º, do NCPC e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno