EAREsp 1271444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial consolidou o entendimento de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), e a modulação eventualmente autorizada no REsp 1.813.684/SP foi limitada em Questão de Ordem à segunda-feira de carnaval, não abrangendo o feriado local discutido no caso (Quinta-Feira Santa), de modo que a jurisprudência está alinhada com o acórdão embargado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Súmula 168/stj, Súmula 315/stj, Resp 1.813.684/sp
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Súmula 168/stj Súmula 315/stj Resp 1.813.684/sp

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para demonstrar a tempestividade do recurso
  2. 2 aplicabilidade da súmula 315/STJ ao caso
  3. 3 alcance e limitação do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial consolidou o entendimento de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), e a modulação eventualmente autorizada no REsp 1.813.684/SP foi limitada em Questão de Ordem à segunda-feira de carnaval, não abrangendo o feriado local discutido no caso (Quinta-Feira Santa), de modo que a jurisprudência está alinhada com o acórdão embargado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência