AREsp 1866875 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo, pois a parte protocolizou o recurso após o prazo legal (prazo expirou em 16/11/2020; protocolo em 17/11/2020) e não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em 03/11/2020, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ.
- Parties
- Recorrente: ANA PAULA SARY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Ação Monitória, Cheque, Agiotagem, Prova Testemunhal
Case Brief
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Parties
ANA PAULA SARY
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 Eficácia da prova testemunhal para demonstrar prática de agiotagem
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo, pois a parte protocolizou o recurso após o prazo legal (prazo expirou em 16/11/2020; protocolo em 17/11/2020) e não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em 03/11/2020, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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