AREsp 1943673 - DECISAO

AREsp 1943673 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/01/2021; agravo em 11/02/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, caracterizando-o manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JERONIMO FERREIRA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência E Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência E Admissibilidade Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

JERONIMO FERREIRA DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade dos códigos de processo civil (1973/2015) conforme data de publicação
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/01/2021; agravo em 11/02/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, caracterizando-o manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...