REsp 1916809 - ACORDAO

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Agravante foi intimada em 14/04/2020; adotando-se 04/05/2020 como termo inicial do prazo recursal (conforme Resolução CNJ nº 313/2020), o recurso interposto em 26/05/2020 é intempestivo. Não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos pelo Tribunal de origem ou de feriado local apto a justificar a intempestividade, obrigação esta prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Maria Isolina de Castro Soares e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ Nº 313/2020, COVID 19
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ Nº 313/2020 COVID 19

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Parties

Maria Isolina de Castro Soares e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 alcance da suspensão de prazos determinada pelo CNJ durante a pandemia (Resolução CNJ nº 313/2020)

Ratio Decidendi

Agravante foi intimada em 14/04/2020; adotando-se 04/05/2020 como termo inicial do prazo recursal (conforme Resolução CNJ nº 313/2020), o recurso interposto em 26/05/2020 é intempestivo. Não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos pelo Tribunal de origem ou de feriado local apto a justificar a intempestividade, obrigação esta prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno