EAREsp 1770833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, a interrupção do expediente por feriado local por meio de documento idôneo; tal comprovação é exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e pela jurisprudência da Corte, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP que admite comprovação posterior restringe-se apenas à segunda-feira de carnaval, não alcançando o caso concreto, razão pela qual a decisão da Presidência que considerou intempestivo o recurso está correta.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Interrupção Do Expediente Forense, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Tempestividade Feriado Local Interrupção Do Expediente Forense Comprovação Posterior Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, a interrupção do expediente por feriado local por meio de documento idôneo; tal comprovação é exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e pela jurisprudência da Corte, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP que admite comprovação posterior restringe-se apenas à segunda-feira de carnaval, não alcançando o caso concreto, razão pela qual a decisão da Presidência que considerou intempestivo o recurso está correta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno