AREsp 1943702 - DECISAO

AREsp 1943702 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO JORGE SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interrupção Do Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interrupção Do Prazo Recursal

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Parties

RONALDO JORGE SALOMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.