AREsp 1915564 - DECISAO

AREsp 1915564 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 12/04/2018 e interpôs o recurso apenas em 07/05/2018, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; por essa razão, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WALDIR BEZERRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

WALDIR BEZERRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC aplicável
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local após o ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 12/04/2018 e interpôs o recurso apenas em 07/05/2018, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; por essa razão, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.