AREsp 1944191 - DECISAO

AREsp 1944191 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.