AREsp 1681596 - DECISAO

AREsp 1681596 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por falta de preenchimento de pressuposto de admissibilidade (intempestividade), tendo o acórdão recorrido fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e tratando-se de matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional, foi afastada a hipótese de repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: CONTEDA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Recorrente: ANTÔNIO CESAR GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 181/stf), Tema 339/stf
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa Direito Constitucional Tempestividade Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 181/stf) +1 more

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Parties

CONTEDA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

ANTÔNIO CESAR GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recursos interpostos fora do prazo
  2. 2 impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por falta de preenchimento de pressuposto de admissibilidade (intempestividade), tendo o acórdão recorrido fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e tratando-se de matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional, foi afastada a hipótese de repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se