AREsp 1857996 - ACORDAO

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Por aplicação do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, exigindo-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, não tendo a parte apresentado prova idônea nesse momento e tendo o recurso sido protocolado após o prazo de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º), o agravo em recurso especial é intempestivo, devendo ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso e negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Cpc/2015, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Cpc/2015 Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso, na vigência do CPC/2015, pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 e consequente declaração de intempestividade quando não comprovado feriado no ato

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, exigindo-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, não tendo a parte apresentado prova idônea nesse momento e tendo o recurso sido protocolado após o prazo de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º), o agravo em recurso especial é intempestivo, devendo ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.