AREsp 1956773 - DECISAO

AREsp 1956773 - DECISAO

Considerando que a parte foi intimada em 22/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 14/04/2021, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não sendo possível a comprovação de feriado local fora do ato de interposição, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: POSTO CENTRAL MSS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

POSTO CENTRAL MSS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 possibilidade de comprovação de feriado local fora do ato de interposição

Ratio Decidendi

Considerando que a parte foi intimada em 22/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 14/04/2021, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não sendo possível a comprovação de feriado local fora do ato de interposição, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...