AREsp 1759546 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local apto a suspender o prazo, requisito exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: DIAMAN BEARS FERRAMENTAS DIAMANTADAS LTDA; Agravante: ROBERT EDWARD BARBORSICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Sobre Tempestividade/admissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Intempestividade

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Parties

DIAMAN BEARS FERRAMENTAS DIAMANTADAS LTDA

Agravante

ROBERT EDWARD BARBORSICK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Sobre Tempestividade/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que suspenda prazo processual
  3. 3 Possibilidade e limites de comprovação posterior (modulação da Corte)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local apto a suspender o prazo, requisito exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.