REsp 1828898 - ACORDAO
Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua comprovação posterior; a exceção decorrente da modulação do REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso; inexistindo prova idônea juntada no ato, o agravo interno é improvido.
- Parties
- Recorrente: SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrente: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Parties
SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Recorrente
OUTRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
- 2 Qual o alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP
Ratio Decidendi
Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua comprovação posterior; a exceção decorrente da modulação do REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso; inexistindo prova idônea juntada no ato, o agravo interno é improvido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
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