AREsp 1944047 - DECISAO

AREsp 1944047 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a alegação de intempestividade por feriado local não foi comprovada por documento oficial nos autos, sendo insuficiente a mera menção, e a via dos embargos não se presta a rediscutir matéria já decidida. Aplicou-se advertência sobre multa de 2% para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANDERSON RAMOS GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Protelatoriedade
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Embargos De Declaração Omissão Obscuridade +3 more

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Parties

ANDERSON RAMOS GOIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso diante de feriado local
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado por documento oficial ou certidão
  3. 3 inadmissibilidade de embargos quando visam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a alegação de intempestividade por feriado local não foi comprovada por documento oficial nos autos, sendo insuficiente a mera menção, e a via dos embargos não se presta a rediscutir matéria já decidida. Aplicou-se advertência sobre multa de 2% para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa