AREsp 1960236 - DECISAO

AREsp 1960236 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursos Especiais Agravo

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se