REsp 1959680 - DECISAO

REsp 1959680 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por não ter sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local conforme §6º do art.1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o que couber dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: CHB LOCAÇÕES SERVIÇOS E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CHB LOCAÇÕES SERVIÇOS E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por não ter sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local conforme §6º do art.1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o que couber dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.