AREsp 1897638 - DECISAO

AREsp 1897638 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da republicação da decisão e da jurisprudência consolidada do STJ, o prazo recursal deve ser contado a partir da republicação, de modo que não se configura a ciência inequívoca argüida pela recorrente; além disso, a revisão do fundamento fático-probatório para acolher a alegação demandaria reexame de matéria vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DENISIA CRISTINA LAZARO ELUCAS LAZARO BALERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Ciência Inequívoca, Republicação Da Decisão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Ciência Inequívoca Republicação Da Decisão Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENISIA CRISTINA LAZARO ELUCAS LAZARO BALERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 aplicação da teoria da ciência inequívoca
  3. 3 efeito da republicação na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da republicação da decisão e da jurisprudência consolidada do STJ, o prazo recursal deve ser contado a partir da republicação, de modo que não se configura a ciência inequívoca argüida pela recorrente; além disso, a revisão do fundamento fático-probatório para acolher a alegação demandaria reexame de matéria vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.