AREsp 1613972 - DECISAO

AREsp 1613972 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência do STJ em razão do precedente que conta o prazo recursal a partir da intimação eletrônica; no mérito, não se conheceu da insurgência relativa ao art. 99, § 2º, do CPC por falta de prequestionamento, e manteve-se a conclusão de que o direito de retenção não afasta a obrigação de pagar taxa de ocupação, devendo ser compensados os valores, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Direito De Retenção, Taxa De Ocupação, Prequestionamento, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal a partir da intimação eletrônica vs publicação
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 99, § 2º, do CPC
  3. 3 compatibilidade entre direito de retenção e pagamento de taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência do STJ em razão do precedente que conta o prazo recursal a partir da intimação eletrônica; no mérito, não se conheceu da insurgência relativa ao art. 99, § 2º, do CPC por falta de prequestionamento, e manteve-se a conclusão de que o direito de retenção não afasta a obrigação de pagar taxa de ocupação, devendo ser compensados os valores, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.