AREsp 1933767 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal porque a publicação do acórdão ocorreu em 30/07/2020, iniciando-se o prazo em 31/07/2020 e expirando em 21/08/2020; como a petição foi protocolada em 26/08/2020, o recurso é intempestivo, justificando a inadmissão.
- Parties
- Agravante: RAQUEL DE FREITAS ALTIERI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (intempestividade)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Publicação
Case Brief
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Parties
RAQUEL DE FREITAS ALTIERI e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (intempestividade)
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal previsto no CPC/2015
- 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC/2015 ao caso concreto
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal porque a publicação do acórdão ocorreu em 30/07/2020, iniciando-se o prazo em 31/07/2020 e expirando em 21/08/2020; como a petição foi protocolada em 26/08/2020, o recurso é intempestivo, justificando a inadmissão.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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