AREsp 1945991 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a prova apresentada pelo embargante (print) não é documento idôneo para comprovar tempestividade no momento da interposição; e a matéria ventilada constitui mera insatisfação com o julgado, incapaz de justificar aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ MARIA FRAES VASQUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Conhecimento De Recurso, Omissão, Embargos De Declaração, Competência Do Tribunal a Quo
Processo Civil Recursos Tempestividade Conhecimento De Recurso Omissão Embargos De Declaração Competência Do Tribunal a Quo

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Parties

JOSÉ MARIA FRAES VASQUES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 comprovação da tempestividade do recurso especial por documento idôneo
  3. 3 competência do tribunal a quo para retratação em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a prova apresentada pelo embargante (print) não é documento idôneo para comprovar tempestividade no momento da interposição; e a matéria ventilada constitui mera insatisfação com o julgado, incapaz de justificar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.