AREsp 1640881 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o recurso foi apresentado fora do prazo legal e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP limita a possibilidade de comprovação posterior ao feriado de segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: REDE D"OR SAO LUIZ S.A; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

REDE D"OR SAO LUIZ S.A

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegada suspensão do prazo por feriados de carnaval
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de suspensão do prazo recursal nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP quanto à possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o recurso foi apresentado fora do prazo legal e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP limita a possibilidade de comprovação posterior ao feriado de segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar aplicação de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015