AREsp 1913981 - ACORDAO

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Havendo previsão expressa no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 de que o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, e não tendo o agravante apresentado documento idôneo naquele momento, o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de quinze dias úteis e deve ser considerado intempestivo, sendo inviável sua regularização posterior; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo Processual, Comprovação No Ato De Interposição, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Processual Comprovação No Ato De Interposição Intempestividade

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Parties

ANTÔNIO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente para fins de tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 de que o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, e não tendo o agravante apresentado documento idôneo naquele momento, o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de quinze dias úteis e deve ser considerado intempestivo, sendo inviável sua regularização posterior; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno