AREsp 1987511 - DECISAO

AREsp 1987511 - DECISAO

O recurso interposto por RIBEIRAO GOLF foi declarado intempestivo por ter sido protocolado em 30/10/2020, quando a parte foi intimada em 07/10/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, o que torna impossível sua admissibilidade; além disso, não foi comprovado no ato de interposição eventual feriado local que justificasse a intempestividade; por fim, determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, resultando no não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Feriado Local

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Parties

RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso interposto por RIBEIRAO GOLF foi declarado intempestivo por ter sido protocolado em 30/10/2020, quando a parte foi intimada em 07/10/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, o que torna impossível sua admissibilidade; além disso, não foi comprovado no ato de interposição eventual feriado local que justificasse a intempestividade; por fim, determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, resultando no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis
  • Publique-se