AREsp 1927820 - DECISAO

AREsp 1927820 - DECISAO

A decisão negou provimento ao agravo porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão de expediente e os períodos de recesso suscitados, nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015, sendo vedada a comprovação posterior e não se aplicando ao caso a modulação de efeitos que permitiria comprovação posterior para o feriado de segunda-feira de Carnaval.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Comprovação De Suspensão De Expediente, Modulação De Efeitos
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Recesso Forense Comprovação De Suspensão De Expediente Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a parte comprovou no ato da interposição do recurso a suspensão de expediente e os períodos de recesso alegados
  2. 2 se é possível comprovar posteriormente feriado local ou recesso para fins de salvar a tempestividade do recurso especial
  3. 3 alcance da modulação de efeitos relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval frente aos demais feriados locais

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão de expediente e os períodos de recesso suscitados, nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015, sendo vedada a comprovação posterior e não se aplicando ao caso a modulação de efeitos que permitiria comprovação posterior para o feriado de segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015