AREsp 1995637 - DECISAO

AREsp 1995637 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC) e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11 do CPC).

Parties
Recorrente: WASSILI JOSÉ DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WASSILI JOSÉ DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC) e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11 do CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.