AREsp 1991652 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 23/06/2021, prazo iniciado em 24/06/2021 e encerrado em 14/07/2021), tendo sido protocolado em 21/07/2021, e a agravante não comprovou, mediante documento idôneo no ato da interposição, a suspensão do prazo (feriado local ou inexistência de expediente), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: L & L FOOD & SERVICOS EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Fraude À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora Honorários Recursais

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Parties

L & L FOOD & SERVICOS EIRELI ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão do prazo por feriado local ou ausência de expediente
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 23/06/2021, prazo iniciado em 24/06/2021 e encerrado em 14/07/2021), tendo sido protocolado em 21/07/2021, e a agravante não comprovou, mediante documento idôneo no ato da interposição, a suspensão do prazo (feriado local ou inexistência de expediente), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.