AREsp 1305840 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e examinou de forma clara a questão da tempestividade: nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível comprovação posterior, exceto na hipótese modulada do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval; no caso concreto não houve comprovação, no ato, do feriado de 1º.3.2017, de modo que a intempestividade subsiste e os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Intempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Intempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e examinou de forma clara a questão da tempestividade: nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível comprovação posterior, exceto na hipótese modulada do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval; no caso concreto não houve comprovação, no ato, do feriado de 1º.3.2017, de modo que a intempestividade subsiste e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Acordam os Ministros da Quarta Turma do STJ, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora