AREsp 1769594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por intempestividade: a parte tomou conhecimento da decisão em 20/06/2020 com primeiro dia útil seguinte em 22/06/2020, iniciando-se o prazo que se encerrou em 13/07/2020; incumbia ao recorrente comprovar, no ato da interposição, qualquer feriado local apto a prorrogar o prazo, e eventual indisponibilidade do sistema só é relevante se coincidir com o início ou o término do prazo, nos termos dos arts. 1.003, § 6º, e 224, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Alcídio Gonçalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Indisponibilidade De Sistema, Feriado Local, Comprovação De Feriado
Processo Civil Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Indisponibilidade De Sistema Feriado Local Comprovação De Feriado

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Parties

Alcídio Gonçalves dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Relevância da indisponibilidade do sistema apenas quando coincidir com o início ou término do prazo (art. 224, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por intempestividade: a parte tomou conhecimento da decisão em 20/06/2020 com primeiro dia útil seguinte em 22/06/2020, iniciando-se o prazo que se encerrou em 13/07/2020; incumbia ao recorrente comprovar, no ato da interposição, qualquer feriado local apto a prorrogar o prazo, e eventual indisponibilidade do sistema só é relevante se coincidir com o início ou o término do prazo, nos termos dos arts. 1.003, § 6º, e 224, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.