REsp 1964593 - DECISAO

REsp 1964593 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios sanáveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por falta de juntada, no ato da interposição do recurso, de documento idôneo que comprovasse a suspensão de prazos no Tribunal de origem, conforme exigência do art. 1.003, §6º do CPC; a jurisprudência e a Resolução CNJ n.313/2020 não autorizam comprovação posterior para além do período nacionalmente suspenso.

Parties
Embargante: DIONATHAN CARVALHO FREITAS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DIONATHAN CARVALHO FREITAS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação posterior da tempestividade
  2. 2 suspensão de prazos por portarias locais em razão da pandemia
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios sanáveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por falta de juntada, no ato da interposição do recurso, de documento idôneo que comprovasse a suspensão de prazos no Tribunal de origem, conforme exigência do art. 1.003, §6º do CPC; a jurisprudência e a Resolução CNJ n.313/2020 não autorizam comprovação posterior para além do período nacionalmente suspenso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.