AREsp 2008101 - DECISAO

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Não conheço do recurso por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 19/05/2020 e interpôs o recurso em 22/10/2020, estando, assim, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: GREENTOURS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

GREENTOURS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 19/05/2020 e interpôs o recurso em 22/10/2020, estando, assim, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça