AREsp 1923805 - DECISAO

AREsp 1923805 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para afastar a intempestividade do recurso especial, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT; contudo, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível quando a decisão denegou seguimento com base em entendimento sobre recursos repetitivos, medida que deve ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem.

Parties
Embargante: GUILHERME DE PEREIRA MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração sem efeitos infringentes; afastada a intempestividade do recurso especial; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc)
Processo Civil Tempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc)

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Parties

GUILHERME DE PEREIRA MONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 inadequação do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento fundada em recursos repetitivos
  3. 3 intimação dirigida à parte e não aos advogados

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para afastar a intempestividade do recurso especial, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT; contudo, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível quando a decisão denegou seguimento com base em entendimento sobre recursos repetitivos, medida que deve ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração sem efeitos infringentes; afastada a intempestividade do recurso especial; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Afastada a intempestividade do recurso especial.