AREsp 2007467 - DECISAO

AREsp 2007467 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/07/2021; agravo interposto em 29/07/2021), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/07/2021; agravo interposto em 29/07/2021), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.