AREsp 1934644 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não sendo suficiente a juntada de cópia de calendário ou simples relação de feriados extraída da internet. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CONFISCO CONTABILIDADE E ASSUNTOS FISCAIS S/S LTDA e OUTRA contra decisão do eminente Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do recurso, em virtude da intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial (fls. 418/419, e-STJ). Alegam os agravantes, em suma, que a tempestividade já tinha sido analisada pela Corte de origem e que foi feita prova documental da suspensão do prazo por ato local (fls. 421/436, e-STJ). Intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 468/470, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não sendo suficiente a juntada de cópia de calendário ou simples relação de feriados extraída da internet. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.934.644 - SP (2021/0210356-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CONFISCO CONTABILIDADE E ASSUNTOS FISCAIS S/S LTDA AGRAVANTE : HOPEN CONTABILIDADE S/S LTDA - ME ADVOGADO : GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR - SP170162 AGRAVADO : ASS DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E COMPONENTES LTDA. ADVOGADO : JAKSSON ARLYSSON DOS SANTOS SANTANA DE JESUS - PB019538 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): O Ministro Presidente desta Corte julgou intempestivo o recurso especial e o agravo em recurso especial, nos seguintes termos (fls. 418/419, e-STJ): "Mediante análise do recurso de HOPEN CONTABILIDADE S/S LTDA - ME e OUTRO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 01/12/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 26/01/2021. O recurso é, po is, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 15/03/2021, sendo o agravo somente interposto em 07/04/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil." De fato, conforme já consignado na decisão agravada, o recurso especial é intempestivo, tendo em vista que os prints retirados do site do TJSP, sem o inteiro teor do ato normativo, não têm o condão de afastar a intempestividade do recurso. A propósito: EDcl no AgInt no AREsp 1678668/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18/03/2021; AgRg no AREsp 1716583/AM, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17/12/2020; AgInt no AREsp 1727320/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16/12/2020; AgInt no AREsp 1692102/GO, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2020. Conforme a jurisprudência desta Corte: "a comprovação do feriado local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não servindo para tanto cópia de documento extraído da internet" (AgInt no AREsp 1.756.110/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30.6.2021); "Print" de tela de computador ou imagem de página extraída da internet não servem para comprovar a suspensão do prazo recursal" (AgInt no AREsp 1.735.018/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 6.5.2021); "É imprescindível a comprovação de eventual suspensão de expediente forense mediante documento idôneo, não sendo suficiente a cópia de calendário ou a mera relação de feriados extraídos do site do tribunal" (AgInt nos EDcl no REsp 1.860.837/RO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 25.6.2021). Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS. DOCUMENTO IDÔNEO. PORTARIA. STJ. NÃO INFLUÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. BIFÁSICO. (..) 4. A comprovação do feriado local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não servindo para tanto cópia de documento extraído da internet. (..) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1756110/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 30.6.2021, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do agravo nos próprios autos, do recurso especial e do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. 2. "Print" de tela de computador ou imagem de página extraída da internet não servem para comprovar a suspensão do prazo recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1735018/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 6.5.2021, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. AGRAVANTE QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO COMPROVOU OCORRÊNCIA DE FERIADO. LEI 5010/66. INAPLICABILIDADE. RECURSO QUE, APESAR DE DIRIGIDO AO STJ, É INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. Intimada para comprovar a ocorrência de feriado local na segunda-feira de carnaval, a parte agravante juntou cópia de calendário extraído de página da Corte de origem mantida em rede mundial de computadores. 4. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a cópia de calendário extraído do site de internet do Tribunal de origem não se revela documento idôneo a ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo comprovando a ausência de expediente forense na data em questão. 5. Apesar de intimada, a parte agravante não comprovou, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local na segunda-feira de carnaval. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1485200/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 2.8.2021, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. MERA MENÇÃO ACERCA DA SUSPENSÃO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 5. É imprescindível a comprovação de eventual suspensão de expediente forense mediante documento idôneo, não sendo suficiente a cópia de calendário ou a mera relação de feriados extraídos do site do tribunal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1860837/RO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 25.6.2021, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS ESCOADO. ART. 1.003, § 5º, C/C O ART. 219, CAPUT, DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. EXPLOSÃO NO GASÔMETRO DA USIMINAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 2. A comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, no ato de interposição do recurso, deve ser feita através de documento idôneo, não sendo suficiente o documento retirado da rede mundial de computadores (internet). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1391609/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 5.5.2021, g.n.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. NÃO APRESENTAÇÃO DO CORRESPONDENTE ATO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. (..) 2. De acordo com o novo Estatuto Processual, além demonstrar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, é necessário que seja realizado por intermédio de documento idôneo, o que não ocorreu no caso, pois a parte se limitou a colacionar captura de imagem do sítio do Tribunal de origem com a relação de feriados locais. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1747188/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/02/2021, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. (..) 1.1. A apresentação de página da rede mundial de computadores com simples relação de feriados não é considerada documento idôneo apto a comprovar a suspensão de prazos na origem. Precedentes. (..) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1603776/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 9.9.2020, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. Print de tela de computador, imagem ou cópia de página extraída de internet não serve para tal finalidade. Precedentes. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1817958/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 1.7.2021, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.813.684/SP. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FERIADOS EM GERAL, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS. NÃO ABRANGÊNCIA. DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO APRESENTAÇÃO. (..) 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou recesso forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não bastando a cópia de página extraída do sítio eletrônico da Corte local. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1705231/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 17.11.2020, g.n.) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.