AREsp 1829061 - DECISAO

AREsp 1829061 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial quanto à intempestividade porque o agravo em recurso especial foi interposto no período em que, segundo as resoluções do CNJ e a jurisprudência do STJ, havia suspensão de prazos para processos físicos em razão da pandemia, razão pela qual o agravo foi conhecido; contudo, o recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal para discutir alegada violação constitucional e por deficiência na fundamentação do recurso especial, incorrendo na Súmula 284/STF, pois não houve indicação suficiente dos dispositivos legais supostamente violados nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: José Elisvalter Alves Calheira; Agravante/recorrente: Evanilce Barreto Pina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/decisão
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Reconsideração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Agravo Interno Recurso Especial +4 more

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Parties

José Elisvalter Alves Calheira

Agravante/recorrente

Evanilce Barreto Pina

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi tempestivo diante das resoluções do CNJ e atos locais durante a pandemia da COVID-19
  2. 2 Se é cabível, no STJ, apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 5º, LIV e LV) via recurso especial
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa configurador de violação do art. 192 do CPC/2015 e se tal alegação foi adequadamente demonstrada no recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial quanto à intempestividade porque o agravo em recurso especial foi interposto no período em que, segundo as resoluções do CNJ e a jurisprudência do STJ, havia suspensão de prazos para processos físicos em razão da pandemia, razão pela qual o agravo foi conhecido; contudo, o recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal para discutir alegada violação constitucional e por deficiência na fundamentação do recurso especial, incorrendo na Súmula 284/STF, pois não houve indicação suficiente dos dispositivos legais supostamente violados nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.118-1.119 (e-STJ) com fundamento no art. 259 do Regimento Interno do STJ
  • Conheço do agravo em recurso especial e, no mérito da admissibilidade, não conheço do recurso especial interposto por falta de adequada fundamentação e inadequação da via recursal