AREsp 1632535 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria penal, aplica-se o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual (arts. citados), e a suspensão do art. 219 do CPC não se aplica aos feitos criminais; como o agravo foi interposto fora desse prazo, deve ser declarado intempestivo e, assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: HIAGO SOUZA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Princípio Da Especialidade
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Processuais Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

HIAGO SOUZA DE FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo em recurso especial em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão do art. 219 do CPC aos feitos criminais
  3. 3 Contagem do prazo recursal: dias corridos versus dias úteis

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria penal, aplica-se o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual (arts. citados), e a suspensão do art. 219 do CPC não se aplica aos feitos criminais; como o agravo foi interposto fora desse prazo, deve ser declarado intempestivo e, assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.