AREsp 2501121 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/03/2023 e agravo interposto em 13/04/2023), sendo manifestamente intempestivo e inexistente comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, observando-se os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ e as disposições do Código de Processo Civil aplicáveis. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SERGIO ASSUERIO DE SA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO ASSUERIO DE SA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/03/2023 e agravo interposto em 13/04/2023), sendo manifestamente intempestivo e inexistente comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, observando-se os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ e as disposições do Código de Processo Civil aplicáveis. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido artigo e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.