AREsp 2486361 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora dos prazos legais (manifesta intempestividade), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não se admite regularização posterior; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: BICICLETARIA TOBIENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BICICLETARIA TOBIENSE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora dos prazos legais (manifesta intempestividade), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não se admite regularização posterior; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.