AREsp 2475544 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o prazo recursal de 15 dias úteis expirou em 08/06/2023 conforme contagem aplicável do CPC/2015, e o recurso especial foi interposto em 13/06/2023, intempestivo; a certidão de fl. 791 é insuficiente para afastar a intempestividade e Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que eventual feriado local deveria ter sido comprovado no ato da interposição.

Parties
Embargante: ANGELO GABRIEL DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado E Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Certidão De Indisponibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Feriado E Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Certidão De Indisponibilidade

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Parties

ANGELO GABRIEL DO PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 como marco temporal para intimação
  2. 2 Contagem de prazo recursal excluindo-se o primeiro dia
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente por documento oficial no ato da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o prazo recursal de 15 dias úteis expirou em 08/06/2023 conforme contagem aplicável do CPC/2015, e o recurso especial foi interposto em 13/06/2023, intempestivo; a certidão de fl. 791 é insuficiente para afastar a intempestividade e Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que eventual feriado local deveria ter sido comprovado no ato da interposição.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).