AREsp 2526918 - DECISAO

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Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal e, portanto, são manifestamente intempestivos, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: IZABELA CAROLINA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno

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Parties

IZABELA CAROLINA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal e, portanto, são manifestamente intempestivos, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.