AREsp 2534804 - DECISAO

AREsp 2534804 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 31/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 23/06/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VISAO CELULAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VISAO CELULAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 31/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 23/06/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.