AREsp 2520899 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto na interposição do recurso especial quanto do agravo, tendo sido desrespeitado o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, e por não ter sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSE MAURO CAPUTI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

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Parties

JOSE MAURO CAPUTI JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de interposição dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 intempestividade do agravo por ausência de interposição dentro do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto na interposição do recurso especial quanto do agravo, tendo sido desrespeitado o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, e por não ter sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.