AREsp 2544222 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso esses já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA LARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Recursos Manifestamente Incabíveis
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA LARA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso esses já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
Full Case Text
Judgment text and source record
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