AREsp 2518837 - DECISAO

AREsp 2518837 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, caracterizando manifesta intempestividade; assim, nos termos regimentais e legais, o recurso não foi conhecido, e houve majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: LADY TUNISSE PENIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Agravo

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Parties

LADY TUNISSE PENIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, caracterizando manifesta intempestividade; assim, nos termos regimentais e legais, o recurso não foi conhecido, e houve majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se