AREsp 2514977 - DECISAO

AREsp 2514977 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizando a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 documentação de representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 irregularidade na representação processual e omissão na regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizando a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...