AREsp 2540722 - DECISAO

AREsp 2540722 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/05/2023 e agravo em 23/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO TETSUO KOGA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERTO TETSUO KOGA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/05/2023 e agravo em 23/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se